Cristina Rodrigues
15/07/2026
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma proposta destinada a clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), mesmo quando não exista uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) formalmente aprovada.
O projeto de lei, apresentado pelo PSD, foi aprovado no dia 3 de julho com os votos favoráveis de todos os partidos com representação parlamentar.
A iniciativa pretende reforçar a segurança jurídica e preservar os incentivos à reabilitação do edificado, em particular nos centros urbanos sujeitos a maior pressão imobiliária e urbanística. O diploma esclarece que a localização do imóvel numa ARU é suficiente para permitir a aplicação da taxa reduzida de IVA, não sendo necessária a aprovação simultânea de uma ORU.
A proposta prevê ainda que esta interpretação produza efeitos retroativos a 2008.
De acordo com o texto do diploma, a iniciativa procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
A necessidade desta clarificação resulta do facto de a delimitação de uma ARU nem sempre coincidir temporalmente com a aprovação de uma ORU. Esta situação originou divergências entre os operadores económicos e a Autoridade Tributária e Aduaneira quanto às condições necessárias para a aplicação da taxa reduzida.
Durante vários anos, o IVA de 6% foi aplicado às empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis localizados em ARU. Posteriormente, a Autoridade Tributária passou a considerar igualmente necessária a existência de uma ORU aprovada pelo respetivo município, entendimento que deu origem a liquidações adicionais de IVA à taxa normal de 23%, incluindo relativamente a obras já concluídas e imóveis entretanto comercializados.
Na apresentação da iniciativa, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, afirmou que a incerteza criada em torno desta matéria afetou a confiança dos cidadãos e das empresas, defendendo a necessidade de assegurar maior coerência nas políticas públicas de apoio à construção e à reabilitação urbana.
Os restantes grupos parlamentares manifestaram também apoio à clarificação, embora tenham apresentado diferentes observações quanto aos seus efeitos económicos, sociais e orçamentais.
O JPP e o CDS-PP destacaram a importância da medida para reforçar a segurança jurídica dos promotores e das empresas do setor. O Livre considerou que a iniciativa segue uma orientação positiva, embora tenha reiterado as suas reservas relativamente à política global de habitação do Governo.
O PCP questionou o impacto efetivo da medida junto das pequenas e médias empresas, enquanto o PS salientou o seu contributo para resolver vários anos de instabilidade para os agentes económicos e para as famílias. O Chega, por sua vez, solicitou informação sobre o impacto financeiro da retroatividade da medida nas contas públicas, nomeadamente quanto a eventuais devoluções de IVA.
Após a aprovação na generalidade, a proposta seguirá agora para discussão e apreciação na especialidade.